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EMC 2/2008 CCJC => PL 7431/2006
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 7431/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 02/04/2008
Ementa
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2008 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2008 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira