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SBT 1 CSSF => PL 1916/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1916/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pepe Vargas - PT/RS 02/04/2008
Ementa
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas