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PL 3159/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 757/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eliene Lima - PP/MT |
02/04/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS, conhecida como "torpedo" pelas operadoras de telefonia celular. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, telefone celular, opção, cliente, consumidor, recebimento, mensagem, texto, promoção, campanha publicitária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/04/2008 |
Apense-se à(ao) PL-757/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT). |
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10/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-757/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 04 08 PAG 16354 COL 02. |
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18/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. |
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06/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-757/2003 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. |
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19/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3159/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/04/2008 |
Apense-se à(ao) PL-757/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3159/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 3159/2008 |
Substitutivo |
25/11/2014 |
Alceu Moreira |
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Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial." |
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SBT 2 CCJC => PL 3159/2008 |
Substitutivo |
26/12/2014 |
Alceu Moreira |
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O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É introduzido o art. 4º-A na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte a redação:
"Art. 4º-A As operadoras do serviço de telefonia celular facultarão aos seus clientes, por ocasião da contratação de seus serviços, a opção ou não de receber mensagens de texto (SMS) referentes a campanhas publicitárias ou qualquer outro tipo de informação similar."
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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SBT 3 CCJC => PL 3159/2008 |
Substitutivo |
21/05/2015 |
Alceu Moreira |
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Art. 1º É introduzido o art. 4º-A na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte a redação:
"Art. 4º-A As operadoras do serviço de telefonia celular facultarão aos seus clientes, por ocasião da contratação de seus serviços, a opção ou não de receber mensagens de texto (SMS) referentes a campanhas publicitárias ou qualquer outro tipo de informação similar." (NR)
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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SBT 4 CCJC => PL 3159/2008 |
Substitutivo |
19/08/2015 |
Alceu Moreira |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.159, DE 2008
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o envio de pequena mensagem de texto (SMS), pelas operadoras de telefonia celular.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É introduzido o art. 4º-A na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte a redação:
"Art. 4º-A As operadoras do serviço de telefonia celular facultarão aos seus clientes, por ocasião da contratação de seus serviços, a opção ou não de receber mensagens de texto (SMS) referentes a campanhas publicitárias ou qualquer outro tipo de informação similar." (NR)
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SBT-A 1 CCJC => PL 3159/2008 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3159/2008. |
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