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SBT 1 CDEICS => PL 1682/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1682/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanderlei Macris - PSDB/SP 02/04/2008
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris