REQ 1/2008 CEANISTI

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tarcísio Zimmermann - PT/RS

02/04/2008

Ementa

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, a realização de uma reunião de Audiência Pública, com o objetivo de recolher informações sobre as ações em curso no âmbito do Poder Executivo relativas ao andamento dos processos de anistia, bem como identificar os principais entraves para a efetivação dos direitos dos anistiados. Para tanto, solicitamos sejam convidados o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Sr. Ministro da Justiça, o Sr. Ministro da Defesa, o Srs. Presidentes do Banco do Brasil, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da PETROBRÁS bem como, o Presidente ou representante da da AMPLA - Associação de Defesa e Pró-anistia dos Atingidos por Atos I, dos representantes dos Anistiados do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Banco do Brasil, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da PETROBRÁS, do Banco Meridional bem como de outras organizações representativas de anistiados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/04/2008

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". (CEANISTI)
Aprovado, com alterações.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2008

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008,

•

Apresentação do REQ 1/2008 CEANISTI, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, a realização de uma reunião de Audiência Pública, com o objetivo de recolher informações sobre as ações em curso no âmbito do Poder Executivo relativas ao andamento dos processos de anistia, bem como identificar os principais entraves para a efetivação dos direitos dos anistiados. Para tanto, solicitamos sejam convidados o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Sr. Ministro da Justiça, o Sr. Ministro da Defesa, o Srs. Presidentes do Banco do Brasil, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da PETROBRÁS bem como, o Presidente ou representante da da AMPLA - Associação de Defesa e Pró-anistia dos Atingidos por Atos I, dos representantes dos Anistiados do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Banco do Brasil, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da PETROBRÁS, do Banco Meridional bem como de outras organizações representativas de anistiados."

08/04/2008

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008,

•

Aprovado, com alterações.