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SBT 1 CSPCCO => PL 124/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 124/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 02/04/2008
Ementa
Acrescenta alíneas ao inciso III do artigo 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Indexação
Alteração, Lei da Prisão Temporária, fixação, prazo máximo, prisão temporária, autor, crime contra a ordem tributária, crime contra a ordem econômica, crime contra as relações de consumo, tortura, concussão, coação no curso do processo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa