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PL 3153/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1754/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 02/04/2008
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade de vagas nos cursos oferecidos pelas entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Explicação da Ementa
Obriga as entidades do "Sistema S" a destinar percentual de vagas em seus cursos para trabalhadores e dependentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2008 Apense-se à(ao) PL-1754/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1754/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 04 08 PAG 16354 COL 01.
18/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
30/04/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 02.
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.