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EMC 20/2008 CTASP => PL 227/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 227/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG 02/04/2008
Ementa
A emenda visa a não permitir o início de exploração de CLIA sem que estejam garantidas a integridade legal da operação, com a presença física de todos os órgãos anuentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 20/2008 CTASP, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 20/2008 CTASP, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira