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VTS 3 CCJC => PEC 233/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 233/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - DEM/BA 02/04/2008
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães