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PL 3147/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
01/04/2008 |
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Ementa |
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Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, fornecedor, comunicação, aviso, consumidor, periculosidade, produto, serviço, utilização, propaganda, publicidade, remessa, correspondência, carta registrada, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/06/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3147/2008 (1) |
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PL 3515/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). |
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14/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/08 PÁG 15249 COL 02. |
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16/04/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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24/04/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA) |
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25/04/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008) |
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08/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3515/2008. Em conseqüência, determino que o PL 3147/08 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Publique-se. |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/07/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. João Carlos Bacelar |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela rejeição deste, e do PL 3515/2008, apensado. |
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11/08/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA) |
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17/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. João Carlos Bacelar |
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Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3515/2008, apensado. |
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30/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA) |
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06/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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27/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3515/2008 apensada. |
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10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) |
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05/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6792/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 3.515 de 2008 para que o Plenário se pronuncie". |
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10/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no REQ 6792/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para apreciação do PL nº. 3.515/2008. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19240 COL 01. |
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09/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 202/2010 à CCJC, solicitando a devolução deste, ao qual está apensado o PL 3515/08,, em razão de seu encaminhamento ao Plenário. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3147/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/04/2008 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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10/06/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3147/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3147/2008 |
Parecer do Relator |
21/07/2008 |
João Carlos Bacelar |
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Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela rejeição deste, e do PL 3515/2008, apensado. |
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PRL 2 CDC => PL 3147/2008 |
Parecer do Relator |
17/10/2008 |
João Carlos Bacelar |
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Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3515/2008, apensado. |
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PAR 1 CDC => PL 3147/2008 |
Parecer de Comissão |
27/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3515/2008, apensado. |
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