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PL 3137/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jorginho Maluly - DEM/SP |
01/04/2008 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o monitoramento eletrônico do trânsito. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, penalidade, advertência verbal, infração, multa de trânsito, comprovação, infração, equipamento eletrônico, audiovisual, monitoramento eletrônico, fiscalização, tempo integral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3137/2008 (1) |
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PL 3402/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). |
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15/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/08 PÁG 15546 COL 01 |
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16/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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25/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) |
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28/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2008) |
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13/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3402/2008. |
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02/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2979/2008, pelo Deputado Jorginho Maluly, que "Requer que seja desapensado o PL nº 3.402/08 do PL nº 3.137/08". |
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15/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 2979/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO a desapensação, por entender correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 16/07/08 PÁG 32974 COL 02. |
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05/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3402/2008, apensado. |
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05/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 242/2008-CVT. |
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11/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3402/2008 apensada. |
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11/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51546 COL 02, Letra A. |
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19/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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21/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008) |
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03/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3402/2008, apensado. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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25/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1789/2011. |
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30/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011) |
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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10/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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26/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3402/2008, apensado. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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02/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3137/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3137/2008 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3137/2008 |
Parecer do Relator |
30/04/2009 |
Hugo Leal |
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3402/2008, apensado. |
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PRL 2 CCJC => PL 3137/2008 |
Parecer do Relator |
26/02/2014 |
Hugo Leal |
|
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3402/2008, apensado. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PL 3137/2008 |
Parecer do Relator |
05/08/2008 |
Ilderlei Cordeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3402/2008, apensado. |
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PAR 1 CVT => PL 3137/2008 |
Parecer de Comissão |
05/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3402/2008, apensado. |
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PL 3137/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2979/2008 => PL 3137/2008 |
Requerimento de Desapensação |
02/07/2008 |
Jorginho Maluly |
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Requer que seja desapensado o PL nº 3.402/08 do PL nº 3.137/08 |
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