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VTS 2 CCJC => PLP 141/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 141/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 01/04/2008
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira