PL 3134/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moreira Mendes - PPS/RO

31/03/2008

Ementa

Dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal ( PNCC), e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para organização do Cadastro Estadual Georreferenciado de Imóveis Rurais e a emissão de Certificado de Conservação Ambiental e Redução de Emissões. Altera as Leis nºs 7.797, de 1989; 10.336, de 2001 e 10.636, de 2002.

Indexação

Criação, Programa Nacional de Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal, preservação,Área de preservação permanente (APP), zona rural, reserva legal, servidão florestal, floresta, desenvolvimento sustentável, requisitos, projeto(administração), obrigatoriedade, organização, cadastro, georreferenciamento, imóvel rural, inscrição, beneficiário, proprietário rural, percentual, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), valor, pagamento, benefício, infração, penalidade, tributação..
_ Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, Lei da Cide-Combustíveis, aplicação de recursos, recuperação, preservação, cobertura florestal, bioma, redução, gás tóxico, efeito estufa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/2008

NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário.

DCD 25 04 08 PAG 17435 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).

04/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 08 PAG 14615 COL 01.

14/04/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

16/04/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)

16/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do requerimento nº 2594/2008, pelo deputado ,pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.134, de 2008, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2594/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3134/08, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."

•

25/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 94/08 à CMADS solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

29/04/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP, em razão de novo despacho, que determina a constituição de Comissão Especial.

23/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 59/2011, pelo Dep. Moreira Mendes, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3134/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/04/2008

24/04/2008

PL 3134/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2594/2008 => PL 3134/2008

Requerimento de Redistribuição

16/04/2008

Moreira Mendes

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.134, de 2008, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

REQ 59/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Moreira Mendes

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.