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EMR 1 CCJC => PL 1710/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1710/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PMDB/RJ 28/03/2008
Ementa
Dê-se ao art. 43 do Código Penal, nos termos do que propõe o art. 1° do projeto de lei 1.710, a seguinte redação / Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston
Tramitação
Data Andamento
28/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston