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PL 3133/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 433/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 27/03/2008
Ementa
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.
Explicação da Ementa
Estabelece que os profissionais da educação básica terão vencimento inicial igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a cada sete anos de trabalho a licença das atividades normais, com duração mínima de 1 (um) ano.
Indexação
Alteração, LDB, garantia, profissional de educação, educação básica, vencimentos, igualdade, superioridade, piso salarial profissional, concessão, licença, exercício funcional, prazo, duração, descanso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
15/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 09/06/2009 -
Parecer complementar da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e da emenda nº 3 apresentada na Comissão ao substitutivo da relatora e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 .


15/07/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 28/04/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Wilson Picler (PDT-PR), pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da CEC, e da Emenda 2/2009 da CEC, com substitutivo.


07/07/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.133/2008, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas 1 e 2/2009 apresentadas na CEC, das Emendas 1 e 2/2009 apresentadas ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CTASP; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 3/2009 apresentada ao Substitutivo da CTASP.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 3133/2008, do Senado Federal - Cristóvam Buarque, que "altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional."
27/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício n° 335, de 2008, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado n° 433, de 2007, de autoria do Senador Cristóvam Buarque.
04/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/08 PÁG 13533 COL 01,
08/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
24/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
25/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
08/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Elcione Barbalho
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
03/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Rocha
12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Paulo Rocha.
19/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento da Relatora.
19/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), a pedido, para reexame.
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Elcione Barbalho
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
17/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
14/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
15/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)
27/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
28/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
09/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
• Parecer complementar da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e da emenda nº 3 apresentada na Comissão ao substitutivo da relatora  e pela rejeição das emendas nºs  1 e 2 .
15/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Nascimento (PT-PE).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
28/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
14/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/08/09, PÁG 41213 COL 02, Letra A.
17/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2009)
26/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
04/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão
• Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.133/08 e das Emendas nºs 1/2009 e 2/2009, apresentadas na Comissão, com substitutivo.
27/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2009)
22/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Iran Barbosa.
07/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
07/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
14/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Maria do Rosário.
28/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Wilson Picler (PDT-PR)
28/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Wilson Picler
28/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Picler (PDT-PR), pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da CEC, e da Emenda 2/2009 da CEC, com substitutivo.
• Adiada a votação a requerimento do Deputado Wilson Picler, por três reuniões.
19/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Antonio Carlos Biffi.
26/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Relator.
09/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
16/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi.
07/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 10/08/10, PÁG 36614 COL 01, Letra B.
16/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
30/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.133/2008, das Emendas 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas nºs 1/2009 e 2/2009 da Comissão de Educação e Cultura, na forma do Substitutivo aprovado pela CEC; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado pela CTASP, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3 ao Substitutivo da CTASP.
23/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)
09/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.133/2008, das Emendas 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, e das Emendas nºs 1/2009 e 2/2009 da Comissão de Educação e Cultura - CEC, na forma do Substitutivo aprovado pela CEC; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado pela CTASP, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3 ao Substitutivo da CTASP.
16/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
21/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
29/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas 1 e 2 da CEC e das Emendas 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CTASP; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 3 ao Substitutivo da CTASP.
30/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualização da legislação orçamentária.
10/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3133/2008, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, das Emendas nºs 1 e 2 da CE, e das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CTASP; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda n° 3 ao Substitutivo da CTASP.
21/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
20/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.133/2008, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas 1 e 2/2009 apresentadas na CEC, das Emendas 1 e 2/2009 apresentadas ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CTASP; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 3/2009 apresentada ao Substitutivo da CTASP.
03/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF.
11/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
16/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3133/2008    Emendas apresentadas
PL 3133/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3133/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3133/2008 Parecer do Relator 04/11/2009 Joaquim Beltrão Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.133/08 e das Emendas nºs 1/2009 e 2/2009, apresentadas na Comissão, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 3133/2008 Substitutivo 26/11/2009 Joaquim Beltrão
PRL 3 CE => PL 3133/2008 Parecer do Relator 28/04/2010 Wilson Picler Parecer do Relator, Dep. Wilson Picler (PDT-PR), pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da CEC, e da Emenda 2/2009 da CEC, com substitutivo.
PAR 1 CE => PL 3133/2008 Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wilson Picler (PDT-PR), pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da CEC, e da Emenda 2/2009 da CEC, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3133/2008 Parecer do Relator 20/03/2014 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.133/2008, das Emendas 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas nºs 1/2009 e 2/2009 da Comissão de Educação e Cultura, na forma do Substitutivo aprovado pela CEC; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado pela CTASP, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3 ao Substitutivo da CTASP.
PRL 2 CFT => PL 3133/2008 Parecer do Relator 09/11/2015 Giovani Cherini Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.133/2008, das Emendas 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, e das Emendas nºs 1/2009 e 2/2009 da Comissão de Educação e Cultura - CEC, na forma do Substitutivo aprovado pela CEC; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado pela CTASP, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3 ao Substitutivo da CTASP.
PRL 3 CFT => PL 3133/2008 Parecer do Relator 29/05/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas 1 e 2 da CEC e das Emendas 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CTASP; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 3 ao Substitutivo da CTASP.
PRL 4 CFT => PL 3133/2008 Parecer do Relator 10/05/2018 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3133/2008, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, das Emendas nºs 1 e 2 da CE, e das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CTASP; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda n° 3 ao Substitutivo da CTASP.
PRL 5 CFT => PL 3133/2008 Parecer do Relator 27/06/2019 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.133/2008, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas 1 e 2/2009 apresentadas na CEC, das Emendas 1 e 2/2009 apresentadas ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da CTASP; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 3/2009 apresentada ao Substitutivo da CTASP.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3133/2008 Parecer do Relator 12/06/2008 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 3133/2008 Substitutivo 02/07/2008 Elcione Barbalho Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.
PRL 2 CTASP => PL 3133/2008 Parecer do Relator 17/12/2008 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 3133/2008 Substitutivo 04/03/2009 Elcione Barbalho Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.
PRL 3 CTASP => PL 3133/2008 Parecer do Relator 14/05/2009 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CTASP => PL 3133/2008 Substitutivo 14/05/2009 Andreia Zito Altera o artigo 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.
Autor: Senador Cristovam Buarque
Relatora: Deputada Andreia Zito
PRL 4 CTASP => PL 3133/2008 Parecer do Relator 09/06/2009 Andreia Zito Parecer complementar da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e da emenda nº 3 apresentada na Comissão ao substitutivo da relatora  e pela rejeição das emendas nºs  1 e 2 .
PAR 1 CTASP => PL 3133/2008 Parecer de Comissão 15/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer complementar da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e da emenda nº 3 apresentada na Comissão ao substitutivo da relatora  e pela rejeição das emendas nºs  1 e 2 .