SUG 102/2008 CLP

Sugestão

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

27/03/2008

Ementa

Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/2008

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Apresentação da SUG 102/2008 que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel."

03/04/2008

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)

28/05/2008

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Dr. Talmir

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.

08/10/2008

Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.