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SBT 1 CCJC => PL 938/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 938/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 27/03/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Tramitação
Data Andamento
27/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães