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PL 3120/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11880/2008 |
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Origem: |
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PLS 731/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Ideli Salvatti - PT/RS |
27/03/2008 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Plano Nacional de Viação, inclusão, Relação Descritiva das Rodovias, trecho rodoviário, rodovia federal, acesso, Aeroporto do Planalto Serrano, município, Correia Pinto (SC), Santa Catarina. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/04/2008 |
Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11880/2008. DOU 22 12 08 PAG 93 COL 02. |
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13/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1.289/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando incorreções no texto do Ofício nº 117/09/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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27/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o ofício n° 338, de 2008, do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 731, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti. |
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01/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 04 08 PAG 12983 COL 02. |
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07/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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10/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Djalma Berger (PSB-SC) |
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11/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) |
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22/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Djalma Berger |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Djalma Berger (PSB-SC), pela aprovação. |
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28/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/06/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 122/2008-CVT. |
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03/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26265 COL 02, Letra A. |
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01/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008) |
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15/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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14/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro. |
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22/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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28/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. |
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29/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 490/2008-CCJC. |
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30/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/11/08, PÁG 49256 COL 01, Letra B. |
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06/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008). |
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27/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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28/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1390/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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28/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 224/08 da Pres. da CCJC |
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17/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 126/08. |
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• |
Ofício nº 817/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
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21/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11880/2008. DOU 22 12 08 PAG 93 COL 02. |
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23/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1031/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.880, de 19 de dezembro de 2008." |
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04/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 117/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. |
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13/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 1.289/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando incorreções no texto do Ofício nº 117/09/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3120/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/04/2008 |
Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 3120/2008 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3120/2008 |
Parecer do Relator |
16/07/2008 |
José Genoíno |
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Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 3120/2008 |
Parecer de Comissão |
28/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli..
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PL 3120/2008 |
Parecer do Relator |
14/05/2008 |
Djalma Berger |
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Parecer do Relator, Dep. Djalma Berger (PSB-SC), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PL 3120/2008 |
Parecer de Comissão |
28/05/2008 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Djalma Berger (PSB-SC), pela aprovação. |
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PL 3120/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1031/2008 => PL 3120/2008 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
23/12/2008 |
Poder Executivo |
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Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.880, de 19 de dezembro de 2008. |
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