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PL 3119/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 678/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 27/03/2008
Ementa
Altera a redação do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e  revoga os dispositivos e as leis que tratam da concessão de prisão especial.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, revogação, direitos, prisão especial, decisão, juiz, autorização, preso, cumprimento, pena, cela individual, prevenção, riscos, integridade física, proibição, concessão, privilégio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2008 Apense-se à(ao) PL-678/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-678/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 04 08 PAG 14852 COL 01.
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3119/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2008 Apense-se à(ao) PL-678/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3119/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4252/2016 => PL 679/1999 Requerimento de Apensação 30/03/2016 João Campos Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.