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PRC 123/2008
Projeto de Resolução
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Trindade - PR/BA 27/03/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar que sejam arquivadas as proposições apresentadas pelo Poder Executivo, quando idênticas a outras já em tramitação na Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2009 NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 123/2008 do PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/08 PÁG 15064 COL 01.
14/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000.
08/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir parcialmente o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, nos seguintes termos: 1) Desapensar, nos termos do art. 142, do RICD, todas as proposições apensadas ao PRC 63/00, exceto os PRC’s nº 02/95, 14/95 e 23/95; 2) Apensar, em novos blocos, os PRCs desapensados; 3) Prejudicar, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, os PRCs que especifica; e 4) Indeferir o pedido de arquivamento de alguns PRCs, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12391 COL 01.
• NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 123/2008 do PRC 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 71/09 à CCJC solicitando desapensar este do PRC 63/00 e apensar a ele um grupo dos PRCs desapensados para formar um bloco por assunto.
26/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Colbert Martins, que "parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (pendente de análise)"
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 294/2011, pelo Dep. Maurício Trindade, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2011.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela inconstitucionalidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
11/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP