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SUG 101/2008 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 5177/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 27/03/2008
Ementa
Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas oriundas do serviço notarial e registral.
Indexação
Sugestão, Projeto de Lei, alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, Juizado Especial Cível, julgamento, causa judicial, procedência, serviço notarial, cartório de registro civil, pagamento, emolumentos, sustação, escrituração, certidão de protesto, protesto de títulos, imóvel, testamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 101/2008 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei Nº 9099/95 para permitir que o Juizado Especial julgue causas oriundas do serviço notarial e registral."
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
16/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
22/04/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Roberto Britto
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação.
29/04/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 101/2008 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 101/2008 CLP Parecer do Relator 22/04/2009 Roberto Britto Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 101/2008 CLP Parecer de Comissão 29/04/2009 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação.