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VTS 2 CSSF => PL 674/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 674/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ 27/03/2008
Ementa
Regulamenta o art. 226, § 3, da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio direto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSSF, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Tramitação
Data Andamento
27/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSSF, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira