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PLC 27/2008 MERCOSUL
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/03/2008
Ementa
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Projeto do Sacoleiro)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2015 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Adelmir Santana (DEM-DF)
27/03/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do PLC 27/2008 MERCOSUL, do Poder Executivo, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Projeto do Sacoleiro)"
08/07/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Adelmir Santana
09/07/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30
Retirado de pauta de Ofício.
06/08/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30
Retirado de pauta de Ofício.
07/10/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 15:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/01/2009 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Transformada em Norma Jurídica com Veto Parcial - Lei nº 11.898/2009 -  Sancionada em 08/01/2009 - Publicação Original DOU Seção 1, de 09/1/2008, pág.1 ; Publicação do Veto Parcial (arts. 20, 21, 22 e 23)  DOU Seção 1,de 09/1/2008, pág. 5.
12/03/2015 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLC 27/2008 MERCOSUL    Pareceres apresentados
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => PLC 27/2008 MERCOSUL Parecer do Relator 08/07/2008 Adelmir Santana