MPV 422/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11763/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/03/2008

Ementa

Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
NOVA REDAÇÃO: Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Explicação da Ementa

Aumenta para até 15 (quinze) módulos fiscais a área rural da União, localizada na Amazônia Legal, passível de regularização, mediante a concessão de título de propriedade ou de direito real de uso, dispensada de licitação.

Indexação

Alteração, Lei das Licitações, regularização fundiária, aumento, área, União Federal, módulo fiscal, autorização, ocupante, alienação, terras públicas, legitimação, posse, concessão, título de propriedade, propriedade rural, pessoa física, bens imóveis, zona rural, Amazônia Legal, dispensa, inexigibilidade, licitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/03/2008 a 01/04/2008.
Comissão Mista: 26/03/2008 a 08/04/2008.
Câmara dos Deputados: 09/04/2008 a 22/04/2008.
Senado Federal: 23/04/2008 a 06/05/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/05/2008 a 09/05/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/05/2008.
Congresso Nacional: 26/03/2008 a 24/05/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/05/2008 a 06/08/2008.

26/03/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/04/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 9 emendas apresentadas.

13/05/2008

Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 422-A/08) (PLV 16/08)
DCD de 14/05/08 PÁG 20323 COL 02

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 32/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

09/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 138/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 422, de 25 março de 2008, que " Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública."

09/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/08 PÁG 13876 COL 01

10/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

22/04/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 9 emendas apresentadas.

22/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

28/04/2008

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 421/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

07/05/2008

Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

07/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Questão de Ordem do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) acerca da possibilidade de atribuir preferência à apreciação de um projeto de lei em relação a uma medida provisória com igual teor, caso do PL 2.278/07 e da MPV 422/08.

07/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC 161/2008, pelo Dep. Leonardo Picciani, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 278, de 2008, sobre a possibilidade de apreciação de Projeto de Lei antes de Medida Provisória com idêntico teor."

08/05/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Em resposta à Questão de Ordem do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), formulada em 07/05/2008, a Presidência esclarece não ser possível a apreciação de projeto de lei antes de medida provisória de igual teor, pelos seguintes motivos: a) se aprovada em primeiro lugar a medida provisória, não restaria dúvida alguma quanto à prejudicialidade do projeto de lei; b) se, mediante a inversão, for aprovado em primeiro lugar o projeto de lei, não será possível dar por prejudicada a medida provisória, em razão de esta, desde a edição, vigorar com força de lei. Sua tramitação somente se exaure com sua aprovação ou rejeição; ou perda de eficácia ou revogação por outra medida provisória. Não está previsto, assim, o encerramento de sua tramitação em razão de prejudicialidade.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 09/05/08 PÁG 19921 COL 02

13/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 6, 8 e 9; pela injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 7; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Beto Faro (PT-PA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, e pela Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 289; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 400.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 7, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 4, 5 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 9 (destaque de preferência).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).

•

Rejeitado o Destaque.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 422, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2008.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 422-A/08) (PLV 16/08)
DCD de 14/05/08 PÁG 20323 COL 02

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 226/08/PS-GSE.

15/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 398/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

01/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11763/2008. DOU 04 08 08 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC 580/08-PE. Razões do veto: DOU 04 08 08 PÁG 05 COL 01.

12/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 459/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 32/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 422/2008 Emendas apresentadas

MPV 422/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/04/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 422/2008 Pareceres apresentados

MPV42208 (MPV42208)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV42208 => MPV 422/2008

Parecer Proferido em Plenário

13/05/2008

Asdrubal Bentes

RDF 1 => MPV 422/2008

Redação Final

13/05/2008

Asdrubal Bentes

Redacao Final

MPV 422/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 138/2008 => MPV 422/2008

Mensagem

09/04/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 422, de 25 março de 2008, que " Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.