Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
| PL 3112/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 674/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| José Paulo Tóffano - PV/SP | 26/03/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta artigo à Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para tornar obrigatório constar das fichas cadastrais ou outro tipo de formulário de informações, quando for o caso, a opção união estável. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2010 | Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.051/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 3.112/08. Publique-se. Oficie-se. DCD 02/07/10 PÁG 31397 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-674/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 04 08 PAG 16349 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7051/2010, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.112, de 2008, do Projeto de Lei nº 674, de 2007". | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.051/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 3.112/08. Publique-se. Oficie-se. DCD 02/07/10 PÁG 31397 COL 01. | ||||||||||||||||||||||