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PL 3112/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 674/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Paulo Tóffano - PV/SP 26/03/2008
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para tornar obrigatório constar das fichas cadastrais ou outro tipo de formulário de informações, quando for o caso, a opção união estável.
Indexação
Alteração, Lei da União Estável, obrigatoriedade, registro, formulário, documento administrativo, cadastro, registro, informações, estado civil, opção, união estável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2010 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.051/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 3.112/08. Publique-se. Oficie-se. DCD 02/07/10 PÁG 31397 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP).
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-674/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 04 08 PAG 16349 COL 01.
18/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7051/2010, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.112, de 2008, do Projeto de Lei nº 674, de 2007".
01/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.051/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 3.112/08. Publique-se. Oficie-se. DCD 02/07/10 PÁG 31397 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3112/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2008 Apense-se à(ao) PL-674/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
01/07/2010 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.051/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 3.112/08. Publique-se. Oficie-se. DCD 02/07/10 PÁG 31397 COL 01.
PL 3112/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7051/2010 => PL 674/2007 Requerimento de Desapensação 16/06/2010 José Paulo Tóffano Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.112, de 2008, do Projeto de Lei nº 674, de 2007