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PL 3111/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edigar Mão Branca - PV/BA |
26/03/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Alltera a Lei nº 10.406, de 2002. |
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Indexação |
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Direitos, usuário, atendimento, atraso, cancelamento, viagem, ônibus, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional, penalidade, empresa de transporte rodoviário, pagamento, multa, responsabilidade, embarque, passageiro, restituição, valor, bilhete, passagem rodoviária, reembolso, despesa, alimentação, hospedagem, aumento, penalidade, idoso, gestante, criança, acompanhante, competência, fiscalização, Poder Público.
_ Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte de passageiros, embarque, passageiro, atraso, cancelamento, adiamento, viagem, ônibus, continuação, responsabilidade, cumprimento, Código de Defesa do Consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/04/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edigar Mão Branca (PV-BA). |
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09/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 04 08 PAG 14850 COL 02. |
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14/04/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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24/04/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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25/04/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008) |
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08/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/09/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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07/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2008) |
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22/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discussão da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, acatando as sugestões apresentadas pelo Deputado Celso Rusomanno. |
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19/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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21/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 22 11 08 PAG 53224 COL 01, Letra A. |
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11/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG) |
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13/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009) |
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25/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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07/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR) |
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17/11/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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18/11/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2009) |
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03/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 18/12/09, PÁG 72600 COL 01, Letra B. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG) |
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12/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) |
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25/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3111/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/04/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3111/2008 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 3111/2008 |
Parecer do Relator |
18/09/2008 |
Chico Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CDC => PL 3111/2008 |
Substitutivo |
18/09/2008 |
Chico Lopes |
|
Modifica o art. 741 do Código Civil, que cuida da responsabilidade do transportador em caso de interrupção do transporte. |
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|
PAR 1 CDC => PL 3111/2008 |
Parecer de Comissão |
05/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, acatando as sugestões apresentadas pelo Deputado Celso Rusomanno..
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CDC => PL 3111/2008 |
Substitutivo |
19/11/2008 |
Chico Lopes |
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|
CVO 1 CDC => PL 3111/2008 |
Complementação de Voto |
19/11/2008 |
Chico Lopes |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PL 3111/2008 |
Parecer do Relator |
17/11/2009 |
Chico da Princesa |
|
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CVT => PL 3111/2008 |
Substitutivo |
17/11/2009 |
Chico da Princesa |
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PAR 1 CVT => PL 3111/2008 |
Parecer de Comissão |
09/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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