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PL 3104/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 26/03/2008
Ementa
Determina que o poder público assegure, no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, canais exclusivos para a TV Justiça, a TV Senado e a TV Câmara.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2008 Apense-se à(ao) PL-277/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
02/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-277/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 04 08 PAG 12967 COL 02.
04/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
02/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Desapensação automática do PL 277/07 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-25/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER