Imprimir

PL 3101/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edigar Mão Branca - PV/BA 26/03/2008
Ementa
Modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda.
Explicação da Ementa
Obriga, também, o fornecedor imediato a disponibilizar instrumento de pesagem para aferição das informações.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, inscrição, embalagem, invólucro, informações, quantidade, peso, conteúdo, produto, exigência, fornecedor, disponibilidade, balança, equipamentos, verificação, tipicidade, prática abusiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edigar Mão Branca (PV-BA).
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 04 08 PAG 14846 COL 02.
14/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
24/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
25/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
08/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação, com emendas.
28/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
04/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
18/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
24/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP)
01/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela rejeição.
07/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cruz (PP-MS) e Dep. Ana Arraes (PSB-PE).
Aprovado o Parecer.
08/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32859 COL 01, Letra A
13/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2010).
05/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/10/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39823 COL 02.
06/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3101/2008    Emendas apresentadas
PL 3101/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3101/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3101/2008 Parecer do Relator 01/10/2009 Dr. Nechar Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CDC => PL 3101/2008 Parecer do Relator 01/07/2010 Dr. Nechar Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 3101/2008 Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela rejeição.