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PL 3099/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1717/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnon Bezerra - PTB/CE 26/03/2008
Ementa
Altera os arts. 1.694, 1.695, 1.706 e 1.708 do Código Civil.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002, estabelecendo critérios para o pagamento de alimentos, limitando o valor a trinta por cento da renda líquida do devedor; obriga a prestação alimentícia aos filhos até completarem 21 anos ou 24, se universitários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2008 Apense-se à(ao) PL-1717/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 3099/2008 (1)
PL 7090/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE).
04/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1717/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/08 PÁG 13304 COL 01.
07/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7090/2010.