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PL 3082/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Homero Pereira - PR/MT |
26/03/2008 |
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Ementa |
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Reabre o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Aplica a Lei nº 9.871, de 1999 (alterada pelas Leis nºs 10.164, de 2000; 10.363, de 2001; e 10.787, de 2003). |
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Indexação |
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Alteração, reabertura, prazo, portador, título de domínio, alienação, concessão, terras, localização, faixa de fronteira, requerimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ratificação, terra devoluta, área, limite máximo, limite constitucional, titulação, dispensa, autorização, licença prévia, Senado, anterioridade, pedido, indeferimento, regularização fundiária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/04/2008 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT). |
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10/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 04 08 PAG 14842 COL 02. |
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14/04/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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15/04/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) |
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16/04/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008) |
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28/04/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/06/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Celso Maldaner |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação. |
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09/07/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Beto Faro. |
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14/07/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Beto Faro). |
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15/07/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro |
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03/09/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Zonta (PP-SC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro. |
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04/09/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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04/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/09/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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08/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 09/09/08, PÁG 41333 COL 01, Letra A. |
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16/10/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) |
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17/10/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008) |
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04/11/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/12/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
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17/12/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Nilson Mourão. |
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04/02/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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01/04/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Maurício Rands. |
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12/08/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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26/08/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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23/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Rosinha. |
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14/10/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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21/10/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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04/11/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Renato Amary (PSDB-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dr. Rosinha. |
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04/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 07/11/09 PAG 62452 COL 01, Letra B. |
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19/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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20/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009) |
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10/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011. |
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9671/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997". |
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20/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 9.671/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.671/2014, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado, pois o Projeto de Lei n. 3.203/1997 foi transformado no Projeto de Lei Complementar n. 350/2002. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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02/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3082/2008 Emendas apresentadas |
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PL 3082/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/04/2008 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3082/2008 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 3082/2008 |
Parecer do Relator |
26/06/2008 |
Celso Maldaner |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação. |
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VTS 1 CAPADR => PL 3082/2008 |
Voto em Separado |
15/07/2008 |
Beto Faro |
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Voto em Separado do PL 3082/2008. |
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PRL 2 CAPADR => PL 3082/2008 |
Parecer do Relator |
03/09/2008 |
Zonta |
|
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação. |
|
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|
PAR 1 CAPADR => PL 3082/2008 |
Parecer de Comissão |
03/09/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro..
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3082/2008 |
Parecer do Relator |
20/05/2010 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 3082/2008 |
Parecer do Relator |
16/12/2008 |
Claudio Cajado |
|
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
|
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PAR 1 CREDN => PL 3082/2008 |
Parecer de Comissão |
04/11/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer com o voto contrário do Deputado Dr. Rosinha..
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. |
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PL 3082/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 228/2011 => PL 490/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Homero Pereira |
|
Requer desarquivamento de proposições. |
|
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REQ 9671/2014 => PL 3203/1997 |
Requerimento de Apensação |
12/03/2014 |
Nelson Marchezan Junior |
|
Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997. |
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