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PL 3080/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13477/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvinho Peccioli - DEM/SP |
26/03/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências. |
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Indexação |
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Instalação, cerca, correne elétrica, imóvel, realização, projeto, empresa, altura, equipamentos, limitação, tensão elétrica, colocação, aviso, prazo, manutenção, proibição, colocação, proximidade, vasilhame, (GLP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2013 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13477/2017. DOU 31/08/17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 322/17-PE). Razões do veto: DOU 31/08/17 PÁG 03 COL 01. |
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21/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 554/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 1903/2013, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2010 (PL nº 3.080, de 2008, nesta Casa), que "Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas ou energizadas", que ora encaminha para apreciação desta Casa. |
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26/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP). |
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04/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/08 PÁG 13868 COL 02 |
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09/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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18/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP) |
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22/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008) |
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06/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas. |
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03/09/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Paulo Teixeira. |
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07/10/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/10/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Relator. |
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15/10/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP) |
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12/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009) |
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25/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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08/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 52/2009-CDU. |
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08/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 23/04/09, PÁG 14465 COL 01, Letra A. |
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22/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) |
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|
23/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009) |
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06/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jorginho Maluly |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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16/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10482 COL 01. |
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23/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2010). |
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08/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 505/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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09/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1, pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que: "Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências.". |
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20/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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06/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 413/10/PS-GSE. |
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23/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3080/2008, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural". |
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30/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Co |
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• |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Co |
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03/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/13, PÁG 37935 COL 01, Letra D. |
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03/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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11/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) |
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09/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação. |
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16/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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16/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
16/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 19/10/13 PÁG 48769 COL 01, Letra E. |
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25/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT) |
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26/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. |
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28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira, pelo Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra F. |
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05/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2017) |
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12/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2017 01:10:00. Não foram apresentados recursos. |
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17/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 796/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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17/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Memorando nº 04/2017, da Presidência da CCJC. |
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|
14/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 18/2017. |
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30/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 13477/2017. DOU 31/08/17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 322/17-PE). Razões do veto: DOU 31/08/17 PÁG 03 COL 01. |
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08/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 449/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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21/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Recebimento do Ofício nº 554/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial. |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3080/2008 Emendas apresentadas |
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PL 3080/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
04/04/2008 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
30/08/2013 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
|
|
30/08/2013 |
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
PL 3080/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3080/2008 |
Parecer do Relator |
24/11/2009 |
Jorginho Maluly |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3080/2008 |
Parecer de Comissão |
16/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3080/2008 |
Redação Final |
15/04/2010 |
José Eduardo Cardozo |
|
|
|
|
|
PSS 1 CCJC => PL 3080/2008 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
26/05/2017 |
Valtenir Pereira |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. |
|
|
|
PAR 2 CCJC => PL 3080/2008 |
Parecer de Comissão |
28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 3080/2008 |
Parecer do Relator |
11/08/2008 |
Fernando Chucre |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PRL 2 CDU => PL 3080/2008 |
Parecer do Relator |
12/03/2009 |
Fernando Chucre |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDU => PL 3080/2008 |
Substitutivo |
12/03/2009 |
Fernando Chucre |
|
Projeto de Lei nº 3080, de 2008, que "Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências".
|
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 3080/2008 |
Parecer de Comissão |
01/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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PRL 3 CDU => PL 3080/2008 |
Parecer do Relator |
09/10/2013 |
Roberto Britto |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação do PL n º 3.080/08. |
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PAR 2 CDU => PL 3080/2008 |
Parecer de Comissão |
16/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação. |
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