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SBT 1 CCJC => PL 6843/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 6843/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 26/03/2008
Ementa
Acrescenta dispositivos aos arts. 3º e 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal", para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Tramitação
Data Andamento
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli