Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
| SBT 1 CCJC => PL 6843/2002 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6843/2002 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Silvinho Peccioli - DEM/SP | 26/03/2008 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivos aos arts. 3º e 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal", para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, direitos, servidor público civil, usuário, acesso, tramitação, acompanhamento, cópia, documento, encaminhamento, prazo determinado, informações, processo administrativo. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 26/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 26/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli | |||||||||||||||