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SBT 1 CTASP => PL 218/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 218/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Santiago - PV/SP 26/03/2008
Ementa
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Tramitação
Data Andamento
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago