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SBT 1 CTASP => PL 218/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 218/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Santiago - PV/SP 26/03/2008
Ementa
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.
Indexação
Alteração, Lei de Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, realização, audiência pública, reajuste, aumento, valor, tarifas, preço, divulgação, edital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Tramitação
Data Andamento
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago