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VTS 2 CCJC => PL 938/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 938/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 25/03/2008
Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino