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PL 3062/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Angela Amin - PP/SC |
19/03/2008 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de tarifa de pedágio. |
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Explicação da Ementa |
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Concede isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de veículo que residir no Município onde se localiza a praça de pedágio. |
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Indexação |
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Alteração, administração, exploração, rodovia, concessão, isenção, pagamento, pedágio, veículo automotor, proprietário, residência permanente, Municípios, localização, praça de pedágio, exigência, cadastramento, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/04/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3062/2008 (2) |
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PL 3664/2008; PL 4375/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Angela Amin (PP-SC). |
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01/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/08 PÁG 12472 COL 01 |
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07/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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10/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) |
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11/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) |
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22/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3664/2008. |
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03/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4375/2008. |
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23/06/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição dos PLs 3.664/2008 e 4.375/2008, apensados. |
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15/07/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista ao Deputado Nelson Trad. |
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04/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Nelson Trad e Sérgio Brito. |
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18/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Nelson Trad |
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19/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Sérgio Brito, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Trad. |
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20/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3664/2008, PL-4375/2008 apensadas. |
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21/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 27 08 09 PAG 45139 COL 02, Letra A. |
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02/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC) |
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04/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009) |
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16/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Zonta |
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• |
Parecer do relator, Dep. Zonta, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL nº 3.062/08, dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.062/08 e das emendas da CVT, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados. |
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09/02/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/02/2010) |
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17/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 257/2010, pelo Deputado Zonta (PP-SC), que: "Requer seja incluído na pauta, para votação imediata desta Comissão, o PL-3062/2008 de autoria da deputada Angela Amin, que concede isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de veículo que residir no Município onde se localiza a praça de pedágio". |
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06/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC), para atualizar legislação orçamentária. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Zonta (PP-SC). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Zonta, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.062/08, dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.062/08 e das emendas da CVT, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados. |
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19/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3664/2008, PL-4375/2008 apensadas. |
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20/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/05/10, PÁG 22799 COL 01, Letra B. |
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26/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA) |
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27/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2010) |
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10/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CVT, e da Emenda de Relator 2 da CVT. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3062/2008 Emendas apresentadas |
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PL 3062/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/04/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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|
PL 3062/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3062/2008 |
Parecer do Relator |
04/11/2010 |
Gerson Peres |
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Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CVT, e da Emenda de Relator 2 da CVT. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3062/2008 |
Parecer do Relator |
15/12/2009 |
Zonta |
|
Parecer do relator, Dep. Zonta, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL nº 3.062/08, dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.062/08 e das emendas da CVT, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 3062/2008 |
Parecer do Relator |
06/05/2010 |
Zonta |
|
Parecer do relator, Dep. Zonta, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.062/08, dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.062/08 e das emendas da CVT, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados. |
|
|
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SBT 1 CFT => PL 3062/2008 |
Substitutivo |
06/05/2010 |
Zonta |
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PAR 1 CFT => PL 3062/2008 |
Parecer de Comissão |
19/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Zonta, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.062/08, dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.062/08 e das emendas da CVT, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 3062/2008 |
Parecer do Relator |
23/06/2009 |
Vanderlei Macris |
|
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição dos PLs 3.664/2008 e 4.375/2008, apensados. |
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VTS 1 CVT => PL 3062/2008 |
Voto em Separado |
18/08/2009 |
Nelson Trad |
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"Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de tarifa de pedágio". |
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PAR 1 CVT => PL 3062/2008 |
Parecer de Comissão |
19/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Sérgio Brito, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Trad..
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição dos PLs 3.664/2008 e 4.375/2008, apensados. |
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