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PDC 499/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 648/2009
Origem: MSC 752/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. 19/03/2008
Ementa
Aprova o Texto do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Indexação
Aprovação, ato internacional, acordo internacional, concessão, prazo, permanência, país estrangeiro, países membros, (MERCOSUL), turismo, turista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2008 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Aprovado o Parecer.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 648/2009. DOU 28/09/09 PÁG 02 COL 02.
DCD de 26/09/09 PÁG 52858 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
24/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/08 PÁG 13325 COL 02.
07/04/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
24/04/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
02/07/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação.
09/07/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer.
14/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/07/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
14/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/10/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Arnon Bezerra
Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela aprovação.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
06/11/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 12/11/08, PÁG 51181 COL 01, Letra A.
21/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 499, de 2008.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 499-B/08).
DCD de 05/06/09 PÁG 27072 COL 01.
04/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Arnon Bezerra
16/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 661/09/PS-GSE.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 648/2009. DOU 28/09/09 PÁG 02 COL 02.
DCD de 26/09/09 PÁG 52858 COL 01.
28/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2050/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 28 10 09 PAG 59410 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 499/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2008 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 499/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 499/2008 Parecer do Relator 14/10/2008 Cezar Schirmer Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 499/2008 Parecer de Comissão 28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PDC 499/2008 Parecer do Relator 02/07/2008 Maria Lúcia Cardoso Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PDC 499/2008 Parecer de Comissão 09/07/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PDC 499/2008 Parecer do Relator 23/10/2008 Arnon Bezerra Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PDC 499/2008 Parecer de Comissão 05/11/2008 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 499/2008 Redação Final 04/06/2009 Arnon Bezerra Redacao Final