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PDC 497/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 603/2009
Origem: MSC 702/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. 19/03/2008
Ementa
Aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2008 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 603/2009. DOU 03/09/09 PÁG 01 COL 02.
DCD de 03/09/09 PÁG 46659 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
24/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/08 PÁG 13533 COL 01,
08/04/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
09/04/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
19/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF 61/08, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando a substituição e republicação do texto do PDC 497/08, em virtude de impropriedade formal.
23/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Republique-se, em virtude de impropriedade formal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 497, de 2008, com o novo texto encaminhado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e promova-se a substituição do texto nos respectivos autos. Publique-se.
23/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - DCD 24/06/2008, anexo ao Ofício 61/08 - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
25/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso inicial, em virtude de impropriedade formal.
À CREDN, CEC, CFT e CCJC o Memorando nº 179/08 - COPER encaminhando novo texto deste para substituição.
27/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
27/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/07/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Professor Ruy Pauletti
Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação.
02/07/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer.
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
10/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
07/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
13/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
13/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela adequação financeira e orçamentária.
29/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 20 05 09 PAG 20949 COL 02, Letra A.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 497, de 2008.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator.
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 497-B/08).
DCD de 05/06/09 PÁG 27071 COL 01.
04/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro
16/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 660/09/PS-GSE.
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 603/2009. DOU 03/09/09 PÁG 01 COL 02.
DCD de 03/09/09 PÁG 46659 COL 01.
04/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1873/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 08/10/09 PÁG 55520 COL 02.