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PDC 495/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 592/2009
Origem: MSC 897/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. 19/03/2008
Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2008 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 592/2009. DOU 28/08/09 PÁG 04 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
24/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/08 PÁG 15026 COL 01.
14/04/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
14/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/04/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
23/04/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
24/04/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
30/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/07/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação.
13/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer.
22/10/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Geraldo Thadeu
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação.
05/11/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
19/11/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 11 08 PAG 53758 COL 02, Letra A.
21/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 495, de 2008.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 495-B/08).
DCD de 05/06/09 PÁG 27070 COL 02.
16/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 659/09/PS-GSE.
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 592/2009. DOU 28/08/09 PÁG 04 COL 03.
28/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1795/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 08/10/09 PÁG 55504 COL 01.