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PEC 239/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 123/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Busato - PTB/RS 19/03/2008
Ementa
Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece o pagamento de encargo educacional (mensalidade) proporcional à capacidade financeira do estudante de instituição pública de ensino superior admitida, como forma de pagamento, a prestação de serviço profissional. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, ensino obrigatório gratuito, ensino público, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, pagamento, encargos educacionais, educação superior, proporcionalidade, capacidade econômica, renda familiar, aluno, custeio, instituição pública de ensino, universidade pública, opção, estudante universitário, prestação de serviço, serviço profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/04/2008
Apense-se à(ao) PEC-123/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 239/08.
01/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-123/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/08 PÁG 12445 COL 01
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
07/10/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 239/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2008 Apense-se à(ao) PEC-123/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial