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PL 3059/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12968/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Eduardo Cadoca - PSC/PE 19/03/2008
Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro, visando a criação de procedimento alternativo para a obtenção de visto de turista.
Explicação da Ementa
Estabelece que o visto poderá ser obtido no país de origem do estrangeiro ou em solo brasileiro quando requerido por meio eletrônico.
Indexação
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, desburocratização, concessão, visto de turista, requerimento, meio eletrônico, anterioridade, preenchimento, formulário, embarque, critérios, análise, solicitação, prazo, entrada, responsabilidade, empresa de transportes, irregularidade, retorno, turista, país estrangeiro, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2008 Apense-se à(ao) PL-178/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
06/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12.968/2014. DOU 07 05 14 PÁG 01 COL 02.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 669/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-178/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 08 PAG 13136 COL 02.
08/04/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
13/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 5306/2009, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros, que "requerem a inclusão automática na Ordem do Dia, para discussão e votação imediata, do PL 3.059 de 2008, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2011.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 473/2011, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-473/2011.
22/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-178/2007
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013): PL 3.059/2008, apensado, com parecer favorável; e PL 178/2007, principal, e PLs 4.010/2008 e 4.652/2009, apensados, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.
19/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 178/2007, principal, em face do seu arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.
23/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 3145/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
13/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 317/14/SGM-P.
15/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 504/14(SF) comunicando remessa à sanção.
06/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12.968/2014. DOU 07 05 14 PÁG 01 COL 02.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 669/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3059/2008    Emendas apresentadas
PL 3059/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2008 Apense-se à(ao) PL-178/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3059/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 3059/2008 Redação Final 26/02/2014 Onofre Santo Agostini
PARF 1 CCJC => PL 3059/2008 Parecer de Comissão para Redação Final 12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CREDN => PL 3059/2008 Substitutivo 18/04/2013 Arnon Bezerra Projeto de Lei nº 178, de 2007
(Apensos: Projetos de Lei nº 3.059, de 2008; nº 4.010, de 2008; nº 4.652, de 2009)
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 2 CTUR => PL 3059/2008 Substitutivo 10/08/2009 Marcelo Teixeira Acrescenta Paarágrafo Único ao art.9º da Lei nº6.815, de 1980, que ¹Define a situação juridica do estrangeiro no Brasil,cria o Conselho Nacional de Imigração¹.
SBT 1 CTUR => PL 178/2007 Substitutivo 10/08/2009 Marcelo Teixeira Acrescenta Paarágrafo Único ao art.9º da Lei nº6.815, de 1980, que ¹Define a situação juridica do estrangeiro no Brasil,cria o Conselho Nacional de Imigração¹.
PL 3059/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5306/2009 => PL 3059/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/08/2009 Carlos Eduardo Cadoca Requerem a inclusão automática na Ordem do Dia, para discussão e votação imediata, do PL 3.059 de 2008, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 473/2011 => PL 6833/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/02/2011 Carlos Eduardo Cadoca Requer o desarquivamento de proposições, com base no art. 105, § único do RICD.