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PRL 1 CCJC => PL 4612/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4612/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 19/03/2008
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 553/2007, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 553/2007, apensado.
Tramitação
Data Andamento
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 553/2007, apensado.