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PL 3052/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3493/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - PPS/DF 18/03/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação da Ementa
Fixa o prazo para restituição do imposto de renda em até 12 (doze) meses, contados a partir do último dia útil do ano-calendário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2008 Apense-se à(ao) PL-3493/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF).
01/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3493/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/08 PÁG 12460 COL 01
02/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004