Apresentação do Voto em Separado, VTS 6 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
| VTS 6 CSSF => PL 1135/1991 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1135/1991 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Dr. Pinotti - DEM/SP | 18/03/2008 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| O projeto de lei que analisamos revoga o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, que prevê detenção de um a três anos para a gestante que provocar o aborto em si mesma ou consentir que outro o provoque. O projeto de lei apensado, tem o objetivo de instituir a livre opção pela interrupção da gravidez, até o seu nonagésimo dia, a pedido da gestante, e definir o procedimento como competência do Sistema Único de Saúde. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 18/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Voto em Separado, VTS 6 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 6 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti | |||||||||||||||