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PL 3044/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandes Júnior - PP/GO |
18/03/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as insti-tuições públicas de ensino. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2008 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). |
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28/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 04 08 PAG 12959 COL 01. |
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07/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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17/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) |
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22/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008) |
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06/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Alex Canziani |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2008) |
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02/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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30/01/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4536/2008. |
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04/03/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Retirada do Parecer pelo Relator. |
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Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) |
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26/03/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Alex Canziani |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, e do PL 4536/2008, apensado, com substitutivo. |
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15/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4536/2008 apensada. |
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04/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 07/08/09, PÁG 39399 COL 01, Letra A. |
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08/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) |
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09/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009) |
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21/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. |
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26/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4536/2008, apensado, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas. |
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27/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) |
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08/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2011) |
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05/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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29/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65152 COL 02, Letra B. |
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02/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011). |
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14/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 2153/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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20/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-4536/2008 apensada. |
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29/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). |
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03/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final. |
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20/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 158/12/PS-GSE. |
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25/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação do PL 4.536/08 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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