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SBT 2 CFT => PLP 230/2004
Substitutivo
Acessória de:
PLP 230/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Cesar - DEM/PI 18/03/2008
Ementa
Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Explicação da Ementa
Inclui na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; exclui da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
Tramitação
Data Andamento
18/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar