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PL 3021/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/03/2008
Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2009 Despacho à MSC 517/09: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (54) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 114/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Dispõe sobre a certificação das entidades beneficientes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social prevista no § 7° do art. 195 da Constituição e dá outras providências"."
• Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências."
18/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 176/2008 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família promova a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3021/2.008 que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências”."
24/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/03/08 PÁG 10408 COL 01.
24/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
02/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
04/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
15/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 54 emendas.
16/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 154/2008 CEC, pela Dep. Maria do Rosário e outros, que "requerem a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família para discutir o Projeto de Lei 3.021/2008 que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências"."
23/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento n. 154/2008 da Sra. Maria do Rosário e outros que requerem a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família para discutir o Projeto de Lei 3.021/2008 que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências".
19/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 176/2008 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira, que "requer a realização de Audiência Pública a fim de obter informações sobre entidades filantrópicas atuando no Brasil e outros aspectos de interesse para o debate do Projeto de Lei nº 3.021/08."
25/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento n. 176/2008 do Sr. Gastão Vieira que requer a realização de Audiência Pública a fim de obter informações sobre entidades filantrópicas atuando no Brasil e outros aspectos de interesse para o debate do Projeto de Lei nº 3.021/08.
06/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3063/3008, pelo Deputado Maurício Rands, que solicita urgência para apreciação do PL 3021/08.
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3065/2008, pelo Deputado Vignatti, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei  nº 7225 de 2002".
18/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida, em parte, a solicitação do REQ 3065/08. Apensados, então, os PLs 7.225/2002 e 3.021/2008 ao PL 7.494/2006. Em razão dessas apensações, foi transferido o despacho inicial aposto ao PL 3.021/2008 ao PL 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade.
20/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3507/2008, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgencia para vota ao do Projeto de Lei n. 3021 de 2008"
DCD de 19/02/09 PÁG 4981 COL 02.
18/02/2009 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Sr. Maurício Rands que solicita urgência para apreciação do PL 3021/08.
DCD de 19/02/09 PÁG 4984 COL 01.
06/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 517/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº  3.021, de 2008  que " Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências"."
06/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 07/07/2009 a 03/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 04/09/2009
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à MSC 517/09: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01.
15/09/2009 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06).