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SBT 1 CCJC => PL 7255/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7255/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Pudim - PMDB/RJ 17/03/2008
Ementa
Cria exceção à regra contida no art. 475-J da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exclui as prestadoras de serviço público essencial do pagamento de multa na liquidação da sentença, desde que comprove a prestação de serviço a usuários de baixa renda, por intermédio da aplicação de tarifa social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Tramitação
Data Andamento
17/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim